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Notícias

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

Com o objetivo de regulamentar o artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que prevê as várias possibilidades de penalidades para...
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A importância de sua empresa se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê em seu artigo 52 várias possibilidades de penalidades para aquelas empresas e profissionais ...
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Qual é o risco da sua empresa sofrer punição com base na LGPD?

Muitas empresas e profissionais liberais sequer iniciaram um processo de adequação de seus negócios às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados...
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A responsabilidade pelo compartilhamento de dados pessoais frente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Como já tratado em outros artigos anteriores, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo principal a proteção da privacidad...
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Da necessidade do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Como já comentado em artigos anteriores, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina a forma como devem ser tratados e protegidos o...
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A importância do advogado na elaboração de uma Política de Privacidade adequada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Por se tratar de uma declaração formal do controlador sobre como serão tratados os dados pessoais dos usuários, a Política de Privacidade é um docu...
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Da necessidade de adequação às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em nosso ordenamento jurídico, surgiu a necessidade premente de empresas e...
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Coronavírus e quarentena: Como cumprir os contratos nessa situação?

Estamos diante de uma triste e notória situação por conta da pandemia do Coronavírus e da quarentena determinada por alguns governantes, fato este ...
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Da onerosidade excessiva no contrato de seguro saúde pela recusa de custeio de medicamento

Muito se tem discutido em nosso ordenamento jurídico sobre as restrições contratuais impostas pelas operadoras de planos de saúde aos seus clientes...
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