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A importância do advogado na elaboração de uma Política de Privacidade adequada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Por se tratar de uma declaração formal do controlador sobre como serão tratados os dados pessoais dos usuários, a Política de Privacidade é um documento jurídico de extrema importância para todas as pessoas, empresas e órgãos públicos sujeitos às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além disso, trata-se de um documento capaz de trazer profissionalismo, credibilidade e transparência para os usuários de um site ou de um aplicativo (app), principalmente porque é capaz de orientá-los a respeito das práticas adotadas pela organização sobre o tema proteção de dados pessoais coletados.

Importante ainda ressaltar que a Política de Privacidade é um dos instrumentos que compõe o conjunto de documentos para a proteção de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), materializando para os usuários o modo como serão tratados esses dados pessoais, bem como dando a publicidade necessária sobre o assunto.

Dada a relevância da Política de Privacidade, originada no Brasil com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), necessária a sua elaboração atendendo aos requisitos e princípios previstos no referido dispositivo legal (LGPD).

Dessa forma, por ser um importante documento jurídico, necessária a sua elaboração por um advogado, uma vez que somente uma boa Política de Privacidade será capaz de reduzir conflitos sobre o tema, inclusive mitigando a possibilidade de aplicação de algum tipo de punição ou de condenação judicial em indenização.